Habite-se Sanitário
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Habite-se sanitário.
Análise e interpretação do procedimento de homologação do Habite-se Sanitário para empreendimentos comerciais e multifamiliares.
O habite-se sanitário é um instrumento implementado pela Lei Complementar n° 239 de 2006, código da Vigilância Sanitária, Art. 27, em que se estabelece a necessidade de toda e qualquer edificação, construída ou reformada, somente pode ser ocupada após a expedição do alvará sanitário (habite-se), mediante vistoria prévia das condições físico sanitárias (PMF, 2006). Ainda segundo a Lei n° 239/2006, para aprovação do alvará deve-se observar:
- (i) Proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas
- (ii) Prevenção de acidentes e intoxicações
- (iii) Redução dos fatores de estresse psicológico e social
- (iv) Preservação do ambiente do entorno
- (v) Uso adequado da edificação em função de sua finalidade
- (vi) Respeito a grupos humanos vulneráveis
Conheça mais sobre a Lagoa da Conceição!
A Lagoa da Conceição está localizada na região centro-leste da Ilha de Santa Catarina. A bacia hidrográfica compreende 77,2 km², sendo que 20,7 km² é ocupado pelo corpo d’água.
Parceiros envolvidos no projeto.
